Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Radar CaptaGov ("Plataforma"), disponibilizada pela LUMOVA SOLUCOES EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ nº 67.236.336/0001-29, com sede na Rua Carlos Barbosa, 821, Bairro Vargas, Carazinho / RS ("Lumova").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade vigente.

2. Objeto

A Plataforma é um serviço em modelo Software as a Service (SaaS) destinado a órgãos públicos (municípios e hospitais) e visa apoiar a identificação, elaboração, submissão e acompanhamento de projetos vinculados a editais, repasses federais e estaduais e emendas parlamentares.

3. Cadastro e acesso

3.1. O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio realizado pelo administrador do Órgão Contratante ou pela equipe da Lumova, mediante contratação formal.

3.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso.

3.3. É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários. Toda ação realizada com determinada credencial será atribuída ao respectivo titular.

3.4. O usuário deve comunicar imediatamente à Lumova qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das suas credenciais.

4. Uso permitido e vedado

4.1. O usuário se obriga a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades regulares e legítimas relacionadas às atividades do Órgão Contratante.

4.2. É vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo que possa comprometer a integridade da Plataforma
• Realizar acessos automatizados, coleta massiva de dados (scraping) ou testes de intrusão sem autorização expressa da Lumova
• Transferir a terceiros dados obtidos por meio da Plataforma em desconformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis

5. Propriedade intelectual

5.1. A Plataforma, seu código-fonte, sua marca, seus elementos gráficos, sua documentação e demais componentes são de titularidade exclusiva da Lumova, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

5.2. A contratação da Plataforma não implica cessão, transferência ou aquisição, pelo Órgão Contratante, de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a solução tecnológica.

5.3. Os dados inseridos pelo Órgão Contratante e por seus usuários permanecem de titularidade do Órgão Contratante e dos respectivos titulares.

6. Disponibilidade e suporte

6.1. A Lumova envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas janelas programadas de manutenção e eventos de força maior.

6.2. Interrupções decorrentes de indisponibilidade de portais externos de terceiros (portais de editais, órgãos concedentes, sistemas oficiais) não caracterizam falha da Plataforma.

6.3. As condições específicas de suporte técnico e SLA são as estabelecidas no contrato firmado entre a Lumova e o Órgão Contratante.

7. Responsabilidades

7.1. A Lumova é responsável pelo funcionamento da Plataforma conforme especificado nesta contratação, adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e conformidade.

7.2. O usuário é responsável:

• Pela veracidade, integridade e legalidade das informações inseridas na Plataforma
• Pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atuação
• Pela decisão final quanto à submissão de projetos, aceitação de repasses e demais atos administrativos, os quais nunca são realizados automaticamente pela Plataforma

7.3. As informações geradas por funcionalidades assistidas por inteligência artificial (templates, resumos, análises) são sugestões e devem ser revisadas pelo usuário antes de qualquer uso ou submissão.

8. Suspensão e cancelamento

8.1. A Lumova pode suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplemento, descumprimento destes Termos ou uso em desconformidade com a legislação.

8.2. Em caso de inadimplência: o acesso é suspenso após 15 (quinze) dias de atraso; segue em modo somente leitura por 7 (sete) dias adicionais; e é integralmente bloqueado após esse período.

8.3. Após o cancelamento do contrato, os dados são retidos por 90 (noventa) dias e, em seguida, os dados pessoais são anonimizados nos termos da Política de Privacidade.

9. Proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhadamente descrito na Política de Privacidade.

9.2. O Órgão Contratante é o controlador dos dados pessoais dos seus servidores, colaboradores e titulares vinculados. A Lumova atua como operadora dos dados pessoais em nome do Órgão Contratante.

9.3. As obrigações específicas de proteção de dados são detalhadas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), anexo do contrato firmado com o Órgão Contratante.

10. Alterações

10.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente e a data da última atualização estão indicadas no início deste documento.

10.2. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência razoável e, quando aplicável, exigirão novo aceite.

11. Legislação aplicável e foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Carazinho / RS para dirimir eventuais controvérsias, salvo eleição diversa por norma cogente.